- AC14562
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 00666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 19674 - 1939 - Acórdão nº 00182 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00182 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 18324 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03636 - 1939 - Acórdão nº 00226 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11030 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha