Ação Judicial

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Acórdão nº 00709 de 1939

  • AC13972
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10585 - 1939 - Acórdão nº 00709 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00706 de 1945

  • AC14934
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05230 - 1945 - Acórdão nº 00706 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00706 de 1945

Acórdão nº 00706 de 1945

  • AC14934
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05230 - 1945 - Acórdão nº 00706 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00706 de 1940

  • AC09432
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00706 de 1940

Acórdão nº 00706 de 1940

  • AC09432
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00703 de 1943

  • AC13945
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra

Acórdão nº 00703 de 1943

Acórdão nº 00703 de 1943

  • AC13945
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra

Acórdão nº 00703 de 1940

  • AC13920
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04409 - 1940 - Acórdão nº 00703 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00703 de 1940

Acórdão nº 00703 de 1940

  • AC13920
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04409 - 1940 - Acórdão nº 00703 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00703 de 1939

  • AC14164
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03461 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00702 de 1945

  • AC14865
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04173 - 1945 - Acórdão nº 00702 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00701 de 1945

Acórdão nº 00701 de 1945

  • AC14112
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04168 - 1945 - Acórdão nº 00701 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00701 de 1945

  • AC14112
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04168 - 1945 - Acórdão nº 00701 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00701 de 1940

Acórdão nº 00701 de 1940

  • AC09534
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04489 - 1940 - Acórdão nº 00701 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00701 de 1940

  • AC09534
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04489 - 1940 - Acórdão nº 00701 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00697 de 1945

  • AC14143
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04592 - 1945 - Acórdão nº 00697 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00696 de 1944

  • AC09338
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10770 - 1944 - Acórdão nº 00696 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00696 de 1944

Acórdão nº 00696 de 1944

  • AC09338
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10770 - 1944 - Acórdão nº 00696 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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