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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06329 - 1942 - Acórdão nº 00097 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 24203 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01012 - 1940 - Acórdão nº 00825 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04772 - 1940 - Acórdão nº 00878 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00569 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 13490 - 1940 - Acórdão nº 01203 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 04141 - 1940 - Acórdão nº 01051 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 05223 - 1940 - Acórdão nº 01510 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 21224 - 1940 - Acórdão nº 00675 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04795 - 1940 - Acórdão nº 01445 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 21096 - 1940 - Acórdão nº 01566 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 08961 - 1940 - Acórdão nº 01232 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade