- AC14889
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 13180 - 1943 - Acórdão nº 00497 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09051 - 1944 - Acórdão nº 00017 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23604 - 1944 - Acórdão nº 00159 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01993 - 1944 - Acórdão nº 00294 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 20888 - 1944 - Acórdão nº 00123 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24943 - 1944 - Acórdão nº 00378 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho