- AC00867
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 15119 - 1943 - Acórdão nº 00319 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11481 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 2610 - 1943 - Acórdão nº 00108 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18375 - 1943 - Acórdão nº 00117 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18898 - 1943 - Acórdão nº 00395 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 13879 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19289 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto