- AC01169
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20075 - 1943 - Acórdão nº 00104 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18001 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 24705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 22364 - 1942 - Acórdão nº 00119 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 26768 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 13889 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 25953 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto