- AC03010
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 10318 - 1942 - Acórdão nº 00200 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25852 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20085 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 13789 - 1942 - Acórdão nº 00356 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16789 - 1942 - Acórdão nº 00234 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11701 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00590 - 1943 - Acórdão nº 00059 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17756 - 1943 - Acórdão nº 00070 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 17997 - 1943 - Acórdão nº 00089 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 15396 - 1943 - Acórdão nº 00138 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00024 - 1943 - Acórdão nº 00144 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20167 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 19861 - 1945 - Acórdão nº 00202 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto