- AC09552
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03548 - 1939 - Acórdão nº 00933 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19676 - 1939 - Acórdão nº 00618 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06075 - 1939 - Acórdão nº 714 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 013553 - 1939 - Acórdão nº 01375 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 009469 - 1939 - Acórdão nº 01670 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 003497 - 1939 - Acórdão nº 01269 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 10585 - 1939 - Acórdão nº 00709 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 05081 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 03551 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 09090 - 1939 - Acórdão nº 01258 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 11831 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 01471 - 1939 - Acórdão nº 01255 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 01105 - 1939 - Acórdão nº 01620 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves