- AC05675
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 11240 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00783 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 09271 - 1937 - Acórdão nº 00066 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro