- AC02715
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 19704 - 1940 - Acórdão nº 00177 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20640 - 1940 - Acórdão nº 00247 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 19419 - 1940 - Acórdão nº 00253 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00295 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00297 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 08657 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23887 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03872 - 1939 - Acórdão nº 00054 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 02678 - 1939 - Acórdão nº 00068 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03747 - 1939 - Acórdão nº 00071 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 15987 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 04194 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 21163 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 12179 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 14434 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz