- AC03205
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03575 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 03560 - 1939 - Acórdão nº 00250 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 11581 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 13881 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 22126 - 1939 - Acórdão nº 00096 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03681 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 11397 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03689 - 1939 - Acórdão nº 00324 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 1859 - 1939 - Acórdão nº 00364 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 13680 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 04136 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00127 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04214 - 1939 - Acórdão nº 00128 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 21524 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00258 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03693 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 00279 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna