- AC02043
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 10775 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 10770 - 1944 - Acórdão nº 00696 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03587 - 1944 - Acórdão nº 00577 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 09872 - 1944 - Acórdão nº 00743 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha