- AC00426
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20562 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Ação Judicial
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05032 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 15760 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20206 - 1944 - Acórdão nº 00144 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13234 - 1944 - Acórdão nº 00258 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 13955 - 1944 - Acórdão nº 00313 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04702
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Processo nº 02156 - 1944 - Acórdão nº 00346 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06191 - 1944 - Acórdão nº 00357 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15944 - 1944 - Acórdão nº 00359 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 18952 - 1944 - Acórdão nº 00213 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24792 - 1944 - Acórdão nº 00388 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10770 - 1944 - Acórdão nº 00696 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03587 - 1944 - Acórdão nº 00577 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09872 - 1944 - Acórdão nº 00743 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07642 - 1944 - Acórdão nº 00605 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24941 - 1944 - Acórdão nº 00540 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02477 - 1944 - Acórdão nº 00558 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02868 - 1944 - Acórdão nº 00668 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01296 - 1944 - Acórdão nº 00782 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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