- AC01316
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17347 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03959 - 1942 - Acórdão nº 00120 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00136 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 20655 - 1942 - Acórdão nº 00137 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 24072 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 26166 - 1942 - Acórdão nº 00160 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 05662 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 23941 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04272 - 1942 - Acórdão nº 00207 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 23036 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00203 - 1942 - Acórdão nº 00175 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17229 - 1942 - Acórdão nº 00282 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho