- AC03206
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14760 - 1942 - Acórdão nº 00215 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16608 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 21147 - 1942 - Acórdão nº 00368 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00460 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18814 - 1943 - Acórdão nº 00025 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19467 - 1939 - Acórdão nº 00255 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03627 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 03566 - 1939 - Acórdão nº 00512 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 18624 - 1939 - Acórdão nº 00337 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 08691 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00100 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 23329 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06171 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 03773 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 03737 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira