- AC05657
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 19709 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02732 - 1938 - Acórdão nº 00006 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04549 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18891 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19481 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13074 - 1939 - Acórdão nº 00081 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04936 - 1940 - Acórdão nº 00081 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03190 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04884 - 1940 - Acórdão nº 00091 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14434 - 1940 - Acórdão nº 00093 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19860 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04853 - 1940 - Acórdão nº 00104 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04838 - 1940 - Acórdão nº 00107 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 19422 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15824 - 1940 - Acórdão nº 00137 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04574 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Alberto Surek