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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 13074 - 1939 - Acórdão nº 00081 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03498 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 19860 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03419 - 1938 - Acórdão nº 00198 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 20561 - 1940 - Acórdão nº 00257 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 18173 - 1940 - Acórdão nº 00154 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22589 - 1940 - Acórdão nº 00163 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 20571 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14203 - 1940 - Acórdão nº 01440 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03414 - 1938 - Acórdão nº 00321 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 14434 - 1940 - Acórdão nº 00093 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04884 - 1940 - Acórdão nº 00091 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18891 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 22216 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça