- AC04981
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03787 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03309 - 1938 - Acórdão nº 00258 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 18432 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 16422 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 02966 - 1941 - Acórdão nº 00001 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 12615 - 1940 - Acórdão nº 01317 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02883 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 20749 - 1939 - Acórdão nº 00129 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 21341 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 04915 - 1940 - Acórdão nº 00915 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03340 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03232 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos