- AC01157
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista