- AC16921
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02301 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02301 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14385 - 1941 - Acórdão nº 00097 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 14385 - 1941 - Acórdão nº 00097 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 20224 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20224 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 003761 - 1939 - Acórdão nº 01667 de 1939 - Relator: João Vilas Boas