- AC16878
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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- AC03865
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC03865
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC16878
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC05551
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC05551
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC05996
- Arquivo
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Processo nº 02825 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho