- AC03865
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- AC05551
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França