- AC00097
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17198 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Decreto-Lei 3.710 de 14-10-1941.
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Decreto-Lei 3.710 de 14-10-1941.
Termos equivalentes
Decreto-Lei 3.710 de 14-10-1941.
Termos associados
Decreto-Lei 3.710 de 14-10-1941.
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