- AC03193
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20655 - 1942 - Acórdão nº 00214 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12006 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11679 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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