- AC00262
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16655 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08368 - 1944 - Acórdão nº 00087 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03330 - 1944 - Acórdão nº 00266 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 25265 - 1944 - Acórdão nº 00408 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18902 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18874 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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