- AC00263
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Efeito Suspensivo
Taxonomia
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Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão