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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06111 - 1945 - Acórdão nº 00168 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12164 - 1945 - Acórdão nº 00123 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00293 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 01895 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06946 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22026 - 1945 - Acórdão nº 00952 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14468 - 1943 - Acórdão nº 00179 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15396 - 1943 - Acórdão nº 00138 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10345 - 1945 - Acórdão nº 00885 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00500 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15280 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02771 - 1938 - Acórdão nº 00221 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02743 - 1938 - Acórdão nº 00007 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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