- AC08028
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21174 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Estabilidade
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- AC06931
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC08009
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 01382 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC07919
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21857 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
- AC09869
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22325 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC08787
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 05029 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC07322
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00269 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC07051
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC07051
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC07227
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 09290 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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