- AC06931
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00203 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 03932 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima