- AC16660
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02563 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21337 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 04575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03778 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13175 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02663 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 13151 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 00431 - 1940 - Acórdão nº 00001 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23684 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20645 - 1939 - Acórdão nº 00033 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo