- AC04418
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00318 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00318 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06300 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23684 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03686 - 1941 - Acórdão nº 00037 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07367 - 1941 - Acórdão nº 00144 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05068 - 1941 - Acórdão nº 00117 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 02560 - 1940 - Acórdão nº 01472 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00366 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22818 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 15341 - 1940 - Acórdão nº 00169 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09768 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 06276 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 00431 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22820 - 1940 - Acórdão nº 00214 de 1940 - Relator: João Vilas Boas