Falta de Fundamento Legal

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Reclamação Trabalhista nº 17.834/1943

  • RC-TRB-CNT-17834-1943
  • File
  • 15/09/1943 a 14/09/1944
  • Part of Untitled

O sindicato reclamou contra o despacho do Presidente do Conselho Regional do Trabalho, que negou encaminhamento a recurso de agravo. Visto que a apelação não possuía amparo em lei, a Câmara de Justiça do Trabalho decidiu julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal.