Acórdão nº 00076 de 1945 Add to clipboard AC01181 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 02913 - 1945 - Acórdão nº 00076 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00227 de 1939 Add to clipboard AC03351 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 07776 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França