- AC15089
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 05536 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 05536 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 00513 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05056 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 21354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02817 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 04423 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 39686 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00024 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 12685 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00503 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende