- AC05660
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 12239 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 12239 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03075 - 1936 - Acórdão nº 00253 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 01850 - 1937 - Acórdão nº 00264 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03059 - 1938 - Acórdão nº 00308 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03616 - 1939 - Acórdão nº 00332 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02997 - 1938 - Acórdão nº 01161 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 2208 - 1937 - Acórdão nº 0796 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos