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Acórdão nº 00377 de 1945

  • AC04973
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18590 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00377 de 1943

  • AC04977
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10816 - 1943 - Acórdão nº 00377 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00377 de 1942

  • AC04978
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20301 - 1942 - Acórdão nº 00377 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00376 de 1943

  • AC04966
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08894 - 1943 - Acórdão nº 00376 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00375 de 1945

  • AC04957
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20363 - 1945 - Acórdão nº 00375 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00375 de 1944

  • AC04959
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03170 - 1944 - Acórdão nº 00375 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00374 de 1944

  • AC04956
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 24515 - 1944 - Acórdão nº 00374 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00374 de 1943

  • AC04950
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09300 - 1943 - Acórdão nº 00374 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00374 de 1943

  • AC04953
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20328 - 1943 - Acórdão nº 00374 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00373 de 1945

  • AC04939
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20847 - 1945 - Acórdão nº 00373 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00373 de 1944

  • AC04946
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25510 - 1944 - Acórdão nº 00373 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00373 de 1943

  • AC04942
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12894 - 1943 - Acórdão nº 00373 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00373 de 1942

  • AC04945
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21141 - 1942 - Acórdão nº 00373 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00372 de 1942

  • AC04935
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19577 - 1942 - Acórdão nº 00372 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00372 de 1938

  • AC04938
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00372 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00371 de 1944

  • AC04928
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23540 - 1944 - Acórdão nº 00371 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00370 de 1942

  • AC04918
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16387 - 1942 - Acórdão nº 00370 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00369 de 1945

  • AC04907
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21026 - 1945 - Acórdão nº 00369 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00367 de 1943

  • AC04893
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05787 - 1943 - Acórdão nº 00367 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00365 de 1945

  • AC04872
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21025 - 1945 - Acórdão nº 00365 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

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