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Untitled Recurso Judicial
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Acórdão nº 00406 de 1939

  • AC05244
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01960 - 1939 - Acórdão nº 00406 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00405 de 1939

  • AC05241
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04178 - 1939 - Acórdão nº 00405 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00402 de 1939

  • AC05218
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03687 - 1939 - Acórdão nº 00402 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00402 de 1939

  • AC05219
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03692 - 1939 - Acórdão nº 00402 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00401 de 1939

  • AC05210
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03511 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00401 de 1939

  • AC05206
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17614 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00401 de 1939

  • AC05211
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03577 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00400 de 1939

  • AC05203
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00400 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00400 de 1938

  • AC05202
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03176 - 1938 - Acórdão nº 00400 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00399 de 1939

  • AC05193
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03688 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

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