- AC02573
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 02367 - 1943 - Acórdão nº 00168 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02367 - 1943 - Acórdão nº 00168 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02056 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12297 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02246 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03111 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02116 - 1937 - Acórdão nº 00178 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14838 - 1941 - Acórdão nº 00178 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11723 - 1943 - Acórdão nº 00178 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01363 - 1937 - Acórdão nº 00180 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22621 - 1940 - Acórdão nº 00180 de 1940 - Relator: Alberto Surek