- AC14988
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02561 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Duphe Pinheiro Machado
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Processo nº 02561 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Duphe Pinheiro Machado
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Processo nº 02915 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 09987 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 03470 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13063 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 10312 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 07945 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11038 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 11648 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 05615 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 08694 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14928 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 07037 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 08612 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 08326 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras