- AC04049
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09650 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14184 - 1945 - Acórdão nº 00287 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12042 - 1938 - Acórdão nº 00288 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 23623 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17791 - 1942 - Acórdão nº 00289 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02918 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa