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Acórdão nº 00420 de 1939

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05358
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01324 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05364
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05364
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05358
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01324 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00421 de 1938

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05370
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05370
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00421 de 1939

  • AC05368
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00421 de 1939

Acórdão nº 00421 de 1939

  • AC05368
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00421 de 1944

Acórdão nº 00421 de 1944

  • AC05366
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00421 de 1944

  • AC05366
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00422 de 1939

  • AC05377
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1939

Acórdão nº 00422 de 1939

  • AC05377
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1945

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00423 de 1945

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00427 de 1939

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05416
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05416
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

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