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Acórdão nº 00035 de 1939

  • AC00550
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00035 de 1939

  • AC00550
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00035 de 1945

  • AC00541
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 014804 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior

Acórdão nº 00035 de 1945

  • AC00541
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 014804 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior

Acórdão nº 00036 de 1939

  • AC00567
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00036 de 1939

  • AC00567
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00036 de 1943

  • AC00565
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 10812 - 1943 - Acórdão nº 00036 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00036 de 1943

  • AC00565
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 10812 - 1943 - Acórdão nº 00036 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00037 de 1939

  • AC00583
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 13956 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00038 de 1939

  • AC00598
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00038 de 1939

  • AC00598
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00040 de 1939

  • AC00625
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 13138 - 1939 - Acórdão nº 00040 de 1939 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00040 de 1939

  • AC00625
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 13138 - 1939 - Acórdão nº 00040 de 1939 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00044 de 1940

  • AC00689
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 17586 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00044 de 1940

  • AC00689
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 17586 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00049 de 1940

  • AC00757
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 13020 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00049 de 1940

  • AC00757
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 13020 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00051 de 1940

  • AC00786
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00051 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00051 de 1940

  • AC00786
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00051 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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