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Acórdão nº 00553 de 1945

Acórdão nº 00553 de 1945

  • AC05639
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21536 - 1945 - Acórdão nº 00553 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00552 de 1944

Acórdão nº 00552 de 1944

  • AC09260
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00523 de 1937

Acórdão nº 00523 de 1937

  • AC09642
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00523 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00512 de 1943

Acórdão nº 00512 de 1943

  • AC14800
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00512 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00512 de 1939

Acórdão nº 00512 de 1939

  • AC04360
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03566 - 1939 - Acórdão nº 00512 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00496 de 1943

Acórdão nº 00496 de 1943

  • AC14536
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00666 - 1943 - Acórdão nº 00496 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00483 de 1940

Acórdão nº 00483 de 1940

  • AC05804
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04528 - 1940 - Acórdão nº 00483 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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