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Ação Judicial
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Acórdão nº 00093 de 1943

  • AC01463
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 14217 - 1943 - Acórdão nº 00093 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00093 de 1939

Acórdão nº 00093 de 1939

  • AC01462
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13680 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00093 de 1939

  • AC01462
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13680 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00093 de 1939

  • AC01469
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00093 de 1939

  • AC01470
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04127 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00093 de 1939

Acórdão nº 00093 de 1939

  • AC01469
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00092 de 1943

  • AC01448
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11481 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00092 de 1943

Acórdão nº 00092 de 1943

  • AC01448
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11481 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00092 de 1943

  • AC01447
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10966 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00092 de 1943

Acórdão nº 00092 de 1943

  • AC01447
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10966 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00092 de 1942

Acórdão nº 00092 de 1942

  • AC01442
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00792 - 1942 - Acórdão nº 00092 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00092 de 1942

  • AC01442
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00792 - 1942 - Acórdão nº 00092 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00092 de 1941

Acórdão nº 00092 de 1941

  • AC01449
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 13991 - 1941 - Acórdão nº 00092 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00092 de 1941

  • AC01449
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 13991 - 1941 - Acórdão nº 00092 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00092 de 1940

Acórdão nº 00092 de 1940

  • AC01456
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04810 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00092 de 1940

Acórdão nº 00092 de 1940

  • AC01455
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04720 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00092 de 1940

  • AC01455
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04720 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00092 de 1940

  • AC01456
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04810 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00092 de 1939

  • AC01445
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00092 de 1939

Acórdão nº 00092 de 1939

  • AC01445
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

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