- AC01463
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 14217 - 1943 - Acórdão nº 00093 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 14217 - 1943 - Acórdão nº 00093 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 13680 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13680 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04127 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11481 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11481 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10966 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 10966 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 00792 - 1942 - Acórdão nº 00092 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 00792 - 1942 - Acórdão nº 00092 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 13991 - 1941 - Acórdão nº 00092 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13991 - 1941 - Acórdão nº 00092 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04810 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04720 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04720 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04810 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França