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Reclamação Trabalhista nº 8.948/1937

A empresa abriu inquérito administrativo contra Octavio de Oliveira Dorta, para fins de demissão, em virtude das faltas graves de insubordinação e abandono de emprego. Visto que a o inquérito observou as Instruções do CNT, a 1ª Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. O funcionário apresentou recurso de embargos à decisão. O CNT recebeu os embargos para reformar a decisão e mandar reintegrá-lo. A Cia. interpôs recurso para o Sr. Ministro do Trabalho, que opinou que o processo fosse remetido a alta deliberação do Sr. Ministro do Trabalho. Em conformidade com o parecer do Dr. Consultor Jurídico, acolheu o recurso, sem impor condenação à Empresa, resolvendo atender com equidade o pedido. Octavio pediu reconsideração do despacho ministerial, mas foi indeferido.

Reclamação Trabalhista nº 9.068/1933

A Companhia Mogyana abriu inquérito administrativo contra os funcionários José Manoel e Zeferino Cardoso, por abandonarem uma locomotiva que conduzia um trem de passageiros. Eles travaram uma luta corporal dentro da cabine da locomotiva, caindo na estrada. Foi levada em consideração a responsabilidade dos empregados pela vida dos diversos passageiros. Resolveram os membros do CNT autorizar a demissão de Zeferino Cardoso e José Manoel.

Reclamação Trabalhista nº 9.595/1935

A companhia instaurou inquérito administrativo contra João Ferreira II sob a alegação de abandono de emprego sem causa justificada. Após uma licença de seis meses, o empregado não se apresentou ao serviço, tampouco à Comissão de Inquérito, que o intimou diversas vezes. Uma vez que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 10.979/1936

Esta comissão procedeu a inquérito administrativo contra Raul Pereira acusado de violação de volumes e embriaguez em serviço. É constituído a isso as faltas graves, que tornaram o acusado passível de demissão dos serviços da estrada. Ficou determinado que os autos fossem remetidos ao CNT para o devido julgamento.

Reclamação Trabalhista nº 12.211/1933

O Departamento Estadual do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de José Alexandre, que alegava ter sido demitido “sem aviso e sem motivo justificado”. A empresa, no entanto, alegou que o empregado fora despedido após cometer falta grave e que seu prazo para reclamar prescrevera. Visto que o inquérito administrativo não havia sido anexado ao processo, o CNT solicitou que a companhia o enviasse. A Companhia Mogyana de Estradas de Ferro cumpriu a demanda do Conselho, porém, em razão do inquérito não ter observado as Instruções do CNT, o órgão determinou a reintegração do funcionário, facultando à empresa a instauração de novo inquérito administrativo no prazo de 90 dias.

Reclamação Trabalhista nº 13.607/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. A ausência do empregado ocorreu por motivo justo, pois este estava incapacitado para quase toda espécie de serviço ferroviário, devido à perda de boa parte da visão em decorrência de um acidente. Assim sendo, o CNT julgou improcedente a acusação, cabendo à companhia, se não pudesse lhe dar cargo compatível com sua situação, promover sua aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 13.943/1935

A Estrada de Ferro Sorocabana acusou o seu foguista, Cossimo Antônio, de se embriagar no serviço e abandonar a locomotiva onde trabalhava. Ouvidas as testemunhas, que confirmaram a infração do funcionário, a empresa remeteu o inquérito à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho. O Sindicato dos Ferroviários da Estrada de Ferro Sorocabana interveio a favor do foguista, admitindo a falta de Antônio. Mas solicitou que não fosse aplicada a pena máxima ao funcionário, considerando os serviços prestados por ele à Estrada de Ferro. O CNT, porém, admitiu o inquérito e autorizou a demissão de Cossimo Antônio.

Reclamação Trabalhista nº 14.163/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a responsabilidade dos funcionários no tombamento de um trem. Visto que a companhia não conseguiu provar a falta dos empregados, o CNT determinou a reintegração dos dois aos seus serviços. A firma apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados. Posteriormente, Alípio Custódio reclamou ao Conselho que não recebeu os vencimentos relativos ao período de seu afastamento e o órgão julgou procedente a reivindicação. A Estrada de Ferro São Paulo e Minas contestou a decisão do CNT, porém os embargos foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 14.192/1940

A Companhia instaurou inquérito administrativo contra o seu empregado, Johan Heinrich, para apurar falta grave de abandono do serviço sem causa justificada. A falta trata de uma hipótese em que o empregado, de nacionalidade alemã, solicitou licença, antes de declarada a guerra, para visitar o seu país de origem. Posteriormente, o empregado ficou em guerra e pediu prorrogação da licença, até acabar a guerra. A 3ª Câmara do CNT aprovou o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 14.871/1937

A Estrada de Ferro Sorocabana encaminhou ao CNT inquérito administrativo instaurado para investigar falta grave imputada ao funcionário Nestor Matias Pinto, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. Considerando que o inquérito observou as Instruções baixadas por este Conselho, visto que o acusado confessou ter abandonado o emprego e não apresentou qualquer justificativa. O Conselho Nacional do Trabalho julgou procedente e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 15.068/1940

O Sr. José de Oliveira reclamou contra a Estrada de Ferro no qual foi dispensado, sem inquérito administrativo, do cargo de mestre de linhas, onde trabalhou mais de 10 anos, pedindo sua reintegração. Visto que o empregado com 10 anos de serviço é amparado pela Lei e não respondendo o inquérito para apuração de falta grave, o CNT deu provimento à reclamação e determinou a reintegração do funcionário. A estrada opôs embargos, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 16.058/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana instaurou inquérito administrativo contra Joaquim Aguiar, devido à falta grave cometida, classificada como embriaguez habitual em serviço, para poder demiti-lo. Entretanto, não ficou comprovada a falta, e todas as testemunhas negaram a embriaguez. Dessa forma, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do empregado, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 16.077/1936

Renato Alves reclama contra sua demissão, por abandono de serviço, que se deu em 14/08/1924. Nessa data a estabilidade funcional não existia, sendo garantida e regulamentada somente em 1927. Sendo assim, o CNT julgou improcedente a reclamação, pois ele não tinha estabilidade. O funcionário apresentou embargos à decisão, mas foram desprezados, confirmando sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 6.067/1937

Eduardo Camparato pleiteou a sua reintegração aos serviços do Bank of London and South América Ltd., por ter liquidado as ações do British Bank of South América Ltd. O Conselho Nacional do Trabalho julgou a reclamação idêntica aos outros autos, oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários. A Primeira Câmara do CNT julgou improcedente a petição, pela razão do Bank of London não ser responsável pelos atos praticados pelos liquidantes com a demissão dos funcionários.

Reclamação Trabalhista nº 9.510/1936

A ex-funcionária Laura Reis Simões Lopes reivindicou sua reintegração ao Banco do Estado de São Paulo. Lopes havia sido incluída numa lista divulgada pelo Sindicato dos Bancários indicando culpados de atividade comunista para serem dispensados pela empresa após autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porém, mesmo após ter apresentado provas de sua inocência e do conseguinte despacho do Ministro ordenando a reintegração, ainda estava impossibilitada de retornar às suas funções. No decorrer do processo, porém, Lopes pediu o arquivamento do processo, pois tinha necessidade de se ausentar do estado e já havia entrado em acordo com a empresa.

Reclamação Trabalhista nº 17.011/1936

O sindicato dos Bancários de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual do Trabalho, pediu a reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Limited dos empregados Francisco de Paula Reimão Hellmeister, Francisco Paulillo Neto e Arnaldo Lorenzetti, que foram dispensados do The British Bank of América Limited em virtude de o Banco estar promovendo a sua liquidação. O CNT considerou o sindicato incompetente, não se mostrando habilitado. O Sr. Francisco de Paula Reimão Hellmeister reclamou diretamente ao Conselho que foi demitido do The Bank of London and South América Limited, alegando possuir mais de 25 anos de serviços na The British Bank, sem cometer falta grave e tendo o direito de estabilidade. O CNT, em sessão, resolveu determinar a reintegração aos serviços do Banco com os vencimentos e vantagens que recebia no British Bank of América Limited. Não conformada com a decisão, o Bank of London apresentou as razões de embargos, acompanhadas de documentos. O CNT, em julgamento, recebeu os embargos para reformar o acórdão e julgou improcedente a reclamação formulada contra o embargante “The Bank”. Com esta resolução, o reclamante não se conformou e recorreu ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, oferecendo argumentação. O Sr. Ministro não proferiu a sua decisão.

Reclamação Trabalhista nº 18.310/1942

Os bancos pediram a dispensa de diversos funcionários. Conforme parecer da Diretoria Geral de Expediente, estes seriam “elementos prejudiciais à ordem pública e às instituições”, ligados a atividades comunistas. Portanto, o Ministro do Trabalho autorizou as demissões, com exceção de poucos empregados, contra os quais não foram apresentadas provas. Alguns trabalhadores recorreram da decisão e obtiveram anulação do despacho que havia autorizado suas dispensas.

Reclamação Trabalhista nº 166/1934

Alberto das Neves, condutor de bondes da empresa The São Paulo Tramway Light and Power Company, abandonou o serviço sem justificativas à empresa, cometendo, assim, falta grave. Comprovada a falta do empregado, houve a sua demissão. O funcionário impetrou recurso, pedindo reintegração, mas o CNT manteve a decisão.

Reclamação Trabalhista nº 2.780/1937

A Estrada de Ferro Sorocabana encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave atribuída aos ferroviários João Antônio Laureano e José Gimenes Carbona, acusados de terem violado um vagão e subtraído mercadorias – falta grave de improbidade. A Empresa solicitou autorização para dispensar o ferroviário João Antônio Laureano, devido estar amparado pela Lei de estabilidade. Após analisar o inquérito, resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do funcionário solicitado.

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