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Aurelio Rodrigues Vergara reclamou contra a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que julgou improcedente sua reclamação contra a Empresa Brasileira de Diversões. Vergara havia sido mandado para trabalhar em São Paulo pela diretoria da empresa. Porém, quando o prédio em que o funcionário trabalhava em São Paulo passou por obras, as atividades foram suspensas e o suplicante foi excluído da lista dos empregados, deixando de receber seus ordenados, mesmo se dizendo funcionário estável, motivo pelo qual desejou sua reintegração. Porém, a Junta de Conciliação determinou que Aurelio Rodrigues Vergara não possuía o direito à estabilidade por não ser associado a nenhum Instituto de Aposentadorias e Pensões, sendo Vergara apenas um “artista”, e não um funcionário estável. Após a apresentação do recurso, a Procuradoria-Geral deu parecer contrário, afirmando que Vergara não havia apresentado provas que afirmassem que era funcionário da Empresa e/ou que possuía mais de dez anos de serviços prestados e que ele havia sido demitido antes da lei que tratava dos benefícios aos comerciários ser decretada, o que o excluiria da obtenção de tais direitos. Mais tarde, verificou-se que Vergara não era sindicalizado e também não possuía carteira de trabalho (o que impedia o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio de reconhecer quaisquer reclamações que apresentasse), situação essa que o impedia legalmente de apelar às Juntas enquanto a Justiça do Trabalho ainda se encontrava em formação. O processo foi anulado “ab-initio” (desde o princípio).

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Raul Teixeira de Carvalho apresentou embargos à sentença, a qual foi reformada para que ele fosse readmitido.

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Raul Teixeira de Carvalho apresentou embargos à sentença, a qual foi reformada para que ele fosse readmitido.

Benedicto de Sousa, contínuo do Banco do Brasil em Campinas, foi acusado e consequentemente investigado por inquérito administrativo por emitir cheques sem a necessária provisão de fundos contra a agência na qual trabalhara. Em sua defesa, Sousa afirmou que emitiu o cheque de modo a pagar despesas do tratamento de sua mãe enferma. O CNT julgou o inquérito procedente e determinou a demissão do funcionário e, devido ao acúmulo de processos com a mesma temática, decidiu que os funcionários de estabelecimentos submetidos ao decreto nº 24.615, que regulava as relações de trabalho e direitos dos bancários, deveriam ser notificados de que a emissão de cheques sem fundo justificava abertura de inquérito administrativo e, consequente, demissão.