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Joaquim de Almeida reclamou que, após 25 anos de serviços prestados, foi dispensado sem inquérito administrativo pela Estrada de Ferro Central do Brasil, indo ao Conselho pedir sua readmissão. A Estrada de Ferro informou que o reclamante foi demitido em 1915 e readmitido em 1918, em um departamento provisório. Como não houve inquérito administrativo, conforme determinava a Lei, e ficando provado que o reclamante possuía mais de 10 anos de serviços, tendo o direito à estabilidade, resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho dar provimento à reclamação e determinar a reintegração do reclamante com todas as vantagens legais. A reclamada, não se conformando com a decisão, recorreu ao Conselho Pleno, apresentando embargos à decisão, porém os embargos foram desprezados.

João Alventino de Souza, empregado da Companhia Circular de Carris da Baía, reclamou contra a atitude da administração da empresa, que o rebaixou da sua função e reduziu o salário de 1:800$000 para 1:620$00. O reclamante tinha mais de 10 anos de serviço, e de acordo com o art. 53, do Dec. nº 20.465, de 1º de outubro de 1931, não poderia ser demitido sem a garantia de estabilidade funcional. O CNT entendeu pela reintegração de João Alventino.

Parecer n° 386: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre a estabilidade provisória de empregado acidentado no trabalho. Questiona se a garantia de emprego sobrevive face à "plena e total recuperação para o prestação dos

Parecer n° 370: Solicitante do Parecer: Não identificada. - A empresa consulta sobre a estabilidade no emprego, assegurada aos exercentes de cargos de direção ou representação sindical e aos diretores de cooperativas organizadas por empregados. Dúvidas q

Parecer n° 325: Solicitante do Parecer: Estrada de Ferro Central do Brasil - Indaga se a competência do tribunal fora restringida. Competência da Justiça do Trabalho. Estabilidade. Readmissão.

Parecer n° 324: Solicitante do Parecer: Lloyd Brasileiro - O Consulente indaga se cabe reintegração. Pedido de Reintegração

Parecer n° 322: Solicitante do Parecer: Rede de Viação Paraná Santa Catarina - Consulta se houve restrições na competência da Justiça Trabalhista. Competência do CNT para julgar as questões de estabilidade dos empregados pertencentes às empresas da União

Parecer n° 316: Solicitante do Parecer: Rede Mineira de Viação - Consulta sobre o recebimento ou não do Recurso de Embargos, em que se discute o pedido de reintegração de empregado estável demitido sem o devido inquérito administrativo, como também a pre

Parecer n° 314: Solicitante do Parecer: Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - Restrição de competência do Conselho Nacional do Trabalho. Inquérito Administrativo instaurado pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil contra o empregado João Baptista.

Parecer n° 303: Solicitante do Parecer: Não identificada. - Consulta sobre os efeitos jurídicos da eleição de empregado de uma empresa para membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de entidades da Federação. Eleiç

Parecer n° 221: Solicitante do Parecer: Aracruz Celulose Sociedade Anônima - a) O caput do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? b) O § 1° do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? c) A criação d

Parecer n° 205: Solicitante do Parecer: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Indaga-se: a) O tempo de estágio pode ser considerado como tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria? b) Se há possibilidade de o INSS recon

Parecer n° 204: Solicitante do Parecer: Cia Aços Especiais Itabira - Acesita - Pergunta-se: a) Tendo o tempo de casa dos postulantes sido contestado e tendo a empresa e a litisconsorte oferecido documentos, cabia a elas o ônus da prova? b) A estabilidade

Parecer n° 203: Solicitante do Parecer: TV SBT - A Consulente indaga se efetivamente pode se concluir que restou caracterizada a estabilidade do empregado na hipótese que apresentou. Estabilidade no emprego. Resulta de comunicado de que as despedidas, se

Parecer n° 202: Solicitante do Parecer: Caixa Econômica do Estado de Goiás - Caixego - Indaga-se: a) como empregadora, poderá instituir m mecanismo que assegure estabilidade ou garantia de empego a seus servidores, independentemente de serem ou não optan

Parecer n° 108: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Aglutinação de várias CIPAs, em razão da fusão de estabelecimentos na mesma localidade, leva a empresa a indagar se pode ter o mesmo número de CIPAs e CGCs e, em caso afirmativo,