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Acórdão nº 00047 de 1943

Acórdão nº 00047 de 1943

  • AC00731
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12896 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00047 de 1938

Acórdão nº 00047 de 1938

  • AC00733
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00047 de 1938

  • AC00733
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00046 de 1945

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00711
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00046 de 1942

Acórdão nº 00046 de 1942

  • AC00713
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00046 de 1940

Acórdão nº 00046 de 1940

  • AC00714
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00045 de 1942

Acórdão nº 00045 de 1942

  • AC00702
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16174 - 1942 - Acórdão nº 00045 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00045 de 1940

Acórdão nº 00045 de 1940

  • AC00699
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00045 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00045 de 1939

  • AC00703
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16405 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

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