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Acórdão nº 00050 de 1945

Acórdão nº 00050 de 1945

  • AC00769
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13691 ou 13621? - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00050 de 1943

Acórdão nº 00050 de 1943

  • AC00777
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16736 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00050 de 1943

Acórdão nº 00050 de 1943

  • AC00771
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00050 de 1942

Acórdão nº 00050 de 1942

  • AC00778
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00050 de 1934

  • AC00772
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 09896 - 1934 - Acórdão nº 00050 de 1934 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00050 de 1934

Acórdão nº 00050 de 1934

  • AC00772
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 09896 - 1934 - Acórdão nº 00050 de 1934 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00049 de 1943

Acórdão nº 00049 de 1943

  • AC00759
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00049 de 1942

Acórdão nº 00049 de 1942

  • AC00764
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21583 - 1942 - Acórdão nº 00049 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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