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Acórdão nº 00013 de 1939

  • AC00206
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00014 de 1938

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00015 de 1937

Acórdão nº 00015 de 1937

  • AC00233
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10598 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00015 de 1937

  • AC00233
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10598 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00016 de 1938

  • AC00250
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00016 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00259
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00017 de 1939

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00259
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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